Decreto sobre o funcionalismo

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A Prefeitura Municipal de Campinas publicou hoje, no Diário Oficial, o decreto que determina a publicação da relação dos servidores ativos e empregados públicos da Administração Municipal direta, indireta e fundacional.

A relação de todos os funcionários será divulgada no portal da prefeitura (www.campinas.sp.gov.br) em 30 dias com informações como cargo de carreira, cargo em comissão, órgão de lotação, remuneração e matrícula. A relação será atualizada mensalmente devido a eventuais mudanças no quadro de funcionários.

Para o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Carlos Henrique Pinto, o decreto atende ao princípio da publicidade que rege toda administração pública e que ainda vem ao encontro do anseio da população. “Este é um ato de gestão que traduz o compromisso de transparência deste governo desde o inicio do trabalho em 2005”.

O decreto, porém, não inclui a divulgação dos nomes dos funcionários municipais, porque, segundo o secretário de Assuntos Jurídicos, a prefeitura optou por aguardar a análise do Supremo Tribunal Federal, que sinalizou cautela considerando que o ato de divulgar o nome do servidor coloca em discussão o direito à intimidade e privacidade.

“A Prefeitura pretende esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à divulgação da relação do município de São Paulo que apresentou os nomes de seus servidores indo de encontro do direito à privacidade e que colocou em discussão esta questão. Sendo definido, isto poderá ser objeto de inclusão no decreto”, afirmou Carlos Henrique.


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