Direito do consumidor

Uma sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de São Paulo julgou favorável um processo que questionava a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), em faturas mensais de energia elétrica, de uma consumidora de Campinas. A justiça, além de suspender a referida cobrança indevida, ainda determinou a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente, além do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por parte da Fazenda Pública Estadual. Conforme descrito na sentença, a tributação é indevida, pois não se caracteriza a hipótese de incidência do ICMS sobre tarifas, pois as mesas não são produtos, nem mercadorias.
Segundo o advogado Thomás de Figueiredo Ferreira, que defende a consumidora no processo citado, as duas taxas em questão – TUSD e TUST – são tarifas mensais cobradas pelas concessionárias de energia elétrica de acordo com o consumo individual. Ele ressalta ainda que o ICMS na fatura de energia elétrica deve corresponder exclusivamente ao valor da potência efetivamente utilizada pelo consumidor. “As tarifas envolvendo distribuição e transmissão devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, como deixou claro a sentença”, diz.

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