Fim da cobrança de boleto s bancários

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal a cobrança de tarifas de boletos de consumidores, prática há muito tempo denunciada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC).

O instituto, além de denunciar a ilegalidade da cobrança, mantém várias ações coletivas na justiça para reembolsar consumidores destas taxas indevidas realizadas pelos bancos. De acordo com Geraldo Tardin, diretor do IBEDC, a cobrança é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo o artigo 51, inciso Xii.

“A empresa deve disponibilizar uma forma gratuita de quitação das dívidas pelos consumidores, não podendo impor o boleto bancário se esta opção trouxer aumento no valor do débito do consumidor”, afirma.

As ações do IBEDEC pedem o fim da cobrança para todos os clientes das empresas, bem como a devolução em dobro das tarifas já cobradas e ainda a aplicação de uma multa em favor do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (FNDD) de cerca de R$ 1 milhão.

No Distrito Federal, o Banco Real, a Gol e o HSBC já foram proibidos de cobrar tarifas sobre emissão de boletos, conforme ações movidas pelo IBEDEC. Outras empresas ainda aguardam julgamento.

Os consumidores que se depararem com esta prática podem levar os comprovantes da cobrança no boleto ao IBEDEC, que tomará as providências para realizar novas ações coletivas de consumo. O objetivo é acabar com a cobrança abusiva e ilegal.

 

 

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