Lei de declaração anual de débitos

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A Lei 12.007, sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de julho, obriga as prestadoras de serviços públicos, como energia elétrica e água, e privados, como telefonia fixa e TV a cabo, a emitir uma declaração anual de débitos, que substitui os comprovantes dessas contas pagas ao longo do ano. Dessa maneira, as pessoas não precisam mais arquivar todos os comprovantes de pagamento de contas.

Segundo a nova lei, a declaração vai compreender os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data de vencimento da respectiva fatura. A emissão da declaração de quitação anual de débitos, contudo, só será feita para os consumidores que possuírem quitados todos os débitos relativos ao ano em referência.

 

 

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