Liberação de bens bloqueados

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Uma nova medida provisória (MP) irá beneficiar empresários em débito com a seguridade social, com a liberação de bens bloqueados, trata-se da conversão da MP nº 449 sobre a Lei nº 11.941.

A nova legislação revogou o artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993. O dispositivo dizia que os titulares de firmas individuais e os sócios das empresas limitadas respondiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Para as sociedades anônimas, a lei previa a responsabilidade solidária e subsidiária de acionistas, administradores, gerentes e diretores da empresa.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, alterou a Lei nº 11.941, deixando de existir uma lei específica para os débitos relacionados ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que passam a seguir as mesmas regras existentes para os demais tributos federais, aos quais são aplicadas as regras do Código Tributário Nacional (CTN).

“Pelo CTN, a responsabilidade pessoal só pode ocorrer quando comprovado excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa pelo administrador ou sócio”, afirma Edson Baldoino Junior, advogado especializado em direito empresarial e tributário.

O tribunal está excluindo esses empresários de responder solidariamente à empresa no caso de apropriação indébita de contribuições previdenciárias quando a empresa recolhe as contribuições sobre a folha salarial, mas não repassa os valores ao INSS. “Hoje, os sócios de empresas que devem contribuições ao Instituto Nacional do INSS não precisarão mais se preocupar com o bloqueio de seus bens pessoais para garantir os débitos ou com sua inscrição em certidões da dívida ativa”, esclarece o especialista.

As decisões do TRF devem trazer um alívio também aos sócios e administradores que foram automaticamente incluídos no polo passivo de ações de execução sem que tivessem qualquer responsabilidade pela dívida. De acordo Baldoino o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região vem decidindo, na maioria das vezes, pela retroatividade da nova lei.

“Foram 12 decisões favoráveis e apenas uma contrária ao sócio que responde solidariamente por dívidas de sua empresa. No único caso desfavorável, os desembargadores entenderam que a norma não poderia ser aplicados aos fatos geradores anteriores à sua edição. Há decisões que também mencionam a questão da isonomia material, ou seja, que não poderia haver um tratamento diferenciado entre as ações presentes e futuras e os julgamentos em curso após a vigência da MP”.

 

 

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