Marco Civil da Internet

Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a Lei 12.965/14, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, e conhecida como Marco Civil da Internet, entrará em vigor hoje, dia 23 de junho. Trata-se de uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país.
Entre as principais mudanças está a neutralidade de rede, que garante o tráfego de mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação; além disso, o usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes. A privacidade também é outro ponto destacado e com as novas regras, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial, diferente do que acontecia anteriormente, no qual os dados eram coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as preferências e opções dos internautas.

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