Mudanças políticas

O governo federal anunciou na última quinta-feira, dia 15, um pacote de medidas microeconômicas criadas pelo presidente Michel Temer, para incentivar o crescimento da economia interna. Entenda cada uma delas:

1.    
Regularização de dívidas com o governo
Empresas e pessoas físicas que tiveram prejuízo fiscal poderão regularizar suas dívidas tributárias e previdenciárias com o governo. A medida vale para obrigações não pagas até novembro de 2016 e o prazo de pagamento poderá ser feito em até 96 parcelas.

2.    
Aperfeiçoamento do cadastro positivo
A inclusão de pessoas na lista de bons pagadores (consumidores que não têm atraso no pagamento de dívidas) passará a ser automática e não facultativa, como é hoje. Com exceção para consumidores que desejarem ocultar seu histórico bancário.

3.    
Cobranças diferentes com meios de pagamento
Será permitido diferenciar preços com os diferentes meios de pagamento, como cartão de crédito, cheque ou dinheiro. Ou seja, comerciantes poderão oferecer desconto para quem pagar à vista em dinheiro, por exemplo. Apesar de comum, esta prática é proibida pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

4.    
Prazo de repasse do crédito para lojistas
A proposta é encurtar o prazo para os bancos repassarem recursos aos lojistas nas compras com cartões de crédito. Atualmente, o repasse dura em média 30 dias. O governo espera que isso gere uma redução dos juros cobrados, mas ainda não anunciou de que forma vai encurtar esse prazo.

5.    
Medidas de desburocratização
– Simplificar pagamentos: O governo pretende criar uma espécie de E-Social (programa para o pagamento de direitos trabalhistas de empregados domésticos). Será criado um único sistema para quitar obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas das empresas, unindo Receita Federal, INSS, Caixa Econômica e Ministério do Trabalho.
– Comércio exterior: A proposta é criar um portal único pela internet para reduzir os custos do comércio exterior. O governo espera uma redução mínima de 40% do tempo para procedimentos com importação e exportação com a medida. A proposta também cria o Operador Econômico Autorizado para facilitar procedimentos para entrada e saída dos bens e serviços do país.

6.    
Crédito imobiliário
O governo anunciará medidas para aumentar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil. Será regulamentada a Letra Imobiliária Garantida (LIG), para captação de crédito imobiliário.

7.    
Crédito do BNDES
Haverá uma redução do custos das linhas de crédito para micro e pequenas empresas, que poderão refinanciar suas dívidas com o banco de forma indireta, em operações de até R$ 20 milhões, ao custo da TJLP (taxa de juros de longo prazo) – mais baixo que o praticado no mercado. O limite de faturamento das MPEs sobe de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões. A ampliação de crédito será de R$ 5,4 bilhões para as MPEs.

8.    
Mudanças no FGTS
O governo pretende desonerar os custos trabalhistas pela redução gradual da multa adicional de 10% do FGTS em demissões sem justa causa. A ideia é reduzir pelo menos um ponto percentual ao ano até eliminar a multa em 10 anos. Também propõe melhorar a remuneração do FGTS ao trabalhador, que hoje paga 3% mais TR (taxa referencial) ao ano. O rendimento terá um acréscimo próximo à poupança, hoje em cerca de 5% mais TR ao ano. A medida também distribui metade do lucro gerado pelo FGTS para os trabalhadores.

9.    
Programa de microcrédito produtivo
Prevê ampliação do programa de microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil por ano. Tal programa tem custo baixo e repassam para operações de valor reduzido e ações de investimento de produção para pequenos negócios, em geral autônomos. Regras operacionais serão mudadas para facilitar a concessão do crédito e ampliar o limite total de endividamento. 
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