Nota Fiscal Eletrônica

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Campinas passa a contar a partir desta terça-feira, dia 1º de dezembro, com mais uma importante ferramenta de gestão: a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas (NFSe). A lei que autoriza a concessão de prêmios às pessoas físicas que solicitarem a nota fiscal, já aprovada pela Câmara Municipal, foi sancionada na manhã desta segunda-feira, 30 de novembro, pelo prefeito Hélio de Oliveira Santos.

A primeira fase de implantação da NFSe, que substituirá as notas de serviço impressas, atenderá 170 empresas de segmentos como construção civil, concessionárias, hotéis, estabelecimentos de ensino, entre outros. De acordo com o secretário municipal de Finanças, Paulo Mallmann, o município conta com mais de 60 mil prestadores de serviços cadastrados.

A segunda fase de implantação terá início no dia 1º de fevereiro de 2010 e deve atingir, gradativamente, até 1º de julho, todos os contribuintes de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas complementa ações de modernização que já vinham sendo implementadas pela Prefeitura, como a implantação do ISS Digital, a criação do Porta Aberta Empresarial e a descentralização do atendimento.

Benefícios

Os benefícios poderão ser sentidos tanto pela Administração Municipal, quanto pelo contribuinte e pelo cidadão de modo geral. Para a Prefeitura, a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica facilitará o controle das regras de emissão de nota fiscal em tempo real, eliminará as inconsistências entre as declarações de prestadores de serviços e as declarações de tomadores de serviços, e permitirá exato cumprimento, pelas empresas, das obrigações como substituto.

Para os contribuintes, a NFSe trará mais segurança, diminuirá os gastos com impressão das notas fiscais padrão, além do fim da necessidade do armazenamento dos documentos impressos.

O secretário de Finanças afirmou que o projeto da Nota Fiscal Eletrônica reserva ao cidadão um papel importante como agente auxiliar na "fiscalização" das empresas prestadoras de serviços. "O contribuinte que não pede nota fiscal muitas vezes não tem consciência de que ter a NF é um direto dele, e também uma obrigação do prestador de serviço. Além disso, quem não pede Nota Fiscal está, de certa forma, contribuindo para a sonegação de impostos, o que prejudica e muito a cidade", completou.

"Este é mais um passo na organização da legislação tributária de Campinas, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos impõe buscar um orçamento compatível com a gestão e a arrecadação. É uma forma de colocar a Tecnologia da Informação à serviço da população", disse o prefeito, Hélio de Oliveira Santos.

Prêmios

A lei prevê a concessão de prêmios às pessoas físicas que solicitarem nota fiscal aos prestadores de serviços. As premiações serão mensais, com o sorteio de produtos eletroeletrônicos. Além disso, a cada semestre será realizado o sorteio de um carro. A primeira premiação deve ocorrer em março do ano que vem.

O cadastro das pessoas que utilizam serviços na cidade será feito eletronicamente e ocorrerá em função das notas fiscais que forem emitidas para elas. A expectativa é de que haja um aumento na arrecadação de aproximadamente R$ 4 milhões mensais, além do crescimento vegetativo do ISSQN.

Para participar do sorteio de prêmios, a pessoa física deve preencher um cadastro eletrônico, uma única vez, junto ao prestador de serviço que emitirá a nota. Nas vezes subsequentes, basta fornecer o número do CPF para que a nota fiscal seja registrada no sistema.

É também por meio do CPF que o cidadão poderá acompanhar, por meio eletrônico, as informações sobre suas notas. Ganharão os sorteios os cidadãos cujos números das notas fiscais coincidirem com os da Loteria Federal.

"Exigir a nota fiscal é um direito do cidadão. A distribuição de prêmios é uma forma de criar uma cultura de cidadania junto à população", disse o prefeito Hélio de Oliveira Santos.

Palestras

Para esclarecer as dúvidas e preparar as empresas para a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, a Secretaria de Finanças realizou uma série de palestras com contadores e representantes das empresas que já passam a operar com a NFSe a partir deste mês de dezembro.

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