Novas medidas

O que já parecia sério, mas já caído no descaso, veio a se tornar algo ainda mais grave, com a alteração legal sofrida em março deste ano de 2016, por força do novo Código de Processo Civil.
Segundo a advogada Charmila Rodrigues, as consequências agora são mais drásticas. “Com essa alteração no Código de Processo Civil, o devedor de pensão alimentícia poderá ter prisão civil decretada em regime fechado (a prisão já era prevista na antiga lei, e é cabível em caso de atraso de até 3 prestações não pagas), ter seu nome protestado, e ainda sofrer desconto diretamente na folha em até 50%”, explica a especialista.
Outro fator relevante e desconhecido por muitos, é que quando falamos em pensão alimentícia geralmente pensamos em “filhos menores”, mas na verdade,  os cônjuges (ex-marido, ex mulher) eventualmente também podem fazer jus a tal direito, desde que comprovados os requisitos: incapacidade de saúde ou dificuldade para se recolocar no mercado de trabalho.
Seja qual for a origem do direito da pensão, a legislação brasileira abraçou a causa e inseriu medidas firmes para que o devedor da pensão se sinta coagido a pagá-la. Além disso, o processo judicial acelerou o procedimento, suprimindo a necessidade de citar pessoalmente o devedor e permitindo o cumprimento da sentença com ordem de penhora, tudo para que o resultado seja que o credor dos alimentos consiga receber logo.
Obviamente, o dever de prestar alimentos deveria ser algo exercido com consciência e por impulso próprio, ou seja, deveria ser muito mais por uma questão moral e afetiva de querer o bem para àquele que necessita, do que um ato de coação. No entanto, como infelizmente isso não acontece, o legislativo preocupou-se em dar mais efetividade ao judiciário, na medida em que permitiu represarias que impactam a vida do devedor, que agora poderá ter seu nome protestado, vir a ser preso e ainda sofrer desconto de até 50% de sua folha (quando este for assalariado).  
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