O Outubro Rosa é uma campanha mundial que busca conscientizar sobre o câncer de mama, enfatizando a importância da prevenção e do diagnóstico precoce.
No Brasil, além dos cuidados médicos, existem diversas leis e medidas protetivas que oferecem apoio jurídico e social às mulheres que enfrentam essa doença durante o tratamento e a recuperação.
A advogada especialista em Direito de Família, Suéllen Paulino, destaca alguns dos direitos assegurados:
Leis e Direitos Disponíveis:
1. Direito ao Tratamento Rápido (Lei dos 60 Dias – Lei nº 12.732/2012):
Esta lei garante que mulheres diagnosticadas com câncer iniciem o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias após a confirmação do diagnóstico. Essa medida visa agilizar o combate à doença, reduzindo o risco de progressão durante o período de espera.
2. Direito à Mamografia Gratuita (Lei nº 11.664/2008):
Segundo esta legislação, todas as mulheres a partir dos 40 anos têm direito a realizar mamografias gratuitamente pelo SUS. A mamografia é fundamental para a detecção precoce do câncer de mama, aumentando as chances de cura e eficácia do tratamento.
3. Benefícios Previdenciários: Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez:
Mulheres que precisam se afastar do trabalho devido ao câncer têm direito ao auxílio-doença, desde que cumpram os requisitos do INSS. Se a condição impedir definitivamente o retorno às atividades laborais, é possível solicitar a aposentadoria por invalidez, assegurando uma fonte de renda durante o tratamento e a recuperação.
4. Saque do FGTS e PIS/PASEP:
A legislação permite que mulheres diagnosticadas com câncer possam sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o PIS/PASEP. Esses recursos podem ser utilizados para cobrir despesas médicas, aquisição de medicamentos ou outras necessidades emergenciais relacionadas ao tratamento.
5. Isenção de Imposto de Renda:
Portadoras de câncer têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma. Este benefício busca minimizar os impactos financeiros enfrentados durante o período de tratamento.
6. Direito à Reconstrução Mamária (Lei nº 9.797/1999):
Após a mastectomia total ou parcial, realizada como parte do tratamento do câncer de mama, a mulher tem o direito de realizar a cirurgia de reconstrução mamária pelo SUS. Este direito é garantido independentemente do estágio da doença e pode ser exercido no mesmo momento da mastectomia ou em cirurgia posterior, conforme orientação médica.
7. Assistência Psicológica e Social:
Além dos direitos relacionados à saúde física e financeira, é essencial garantir suporte emocional. Muitas mulheres têm acesso a atendimento psicológico e programas de assistência social oferecidos pelo SUS e por organizações não governamentais. Esse acompanhamento é crucial para ajudar na superação dos impactos emocionais e sociais provocados pelo câncer.
A advogada Suéllen Paulino ressalta o papel fundamental dos profissionais do Direito no apoio às mulheres diagnosticadas com câncer, assegurando que seus direitos sejam respeitados e que elas tenham acesso às proteções previstas em lei. “Os advogados podem orientar em questões previdenciárias, trabalhistas e de saúde, além de atuar para que os direitos sejam reconhecidos e efetivados”, afirma.
Segundo Suéllen, o Outubro Rosa vai além de uma campanha de conscientização sobre o câncer de mama; é também um momento para reforçar os direitos garantidos às mulheres que enfrentam essa doença. “A informação sobre as leis que as protegem é essencial para que elas possam atravessar esse período com dignidade e com o suporte adequado, tanto no tratamento quanto em aspectos financeiros e emocionais”, conclui.
Importante: Conhecer e exercer esses direitos pode fazer a diferença na qualidade de vida durante o tratamento. Se você ou alguém que conhece está passando por essa situação, procure orientação profissional para garantir o acesso a todos os benefícios disponíveis.
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