Previdência privada impenhorável

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O consumidor Antônio Alencar conseguiu reverter penhora feita pela PREVI em seus depósitos de Previdência Privada. Ele tinha um financiamento imobiliário e não conseguiu pagar, perdendo o imóvel em leilão. Após a venda do imóvel, foi executado judicialmente pelo valor restante da dívida, só que ele não tem nenhum outro bem. Foi então penhorado valores constantes no saldo de suas contribuições para a previdência privada, administrada pela mesma instituição.

Orientado pelo IBEDEC, o consumidor recorreu ao TJDFT e depois ao STJ, conseguindo então liberar os valores penhorados.

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, explicou que “nos últimos anos, milhões de pessoas tem recorrido à previdência privada para garantir uma futura aposentadoria, já que os benefícios do INSS são ínfimos e as regras mudam durante o jogo, trazendo insegurança jurídica aos beneficiários. Se a impenhorabilidade desta modalidade de aposentadoria não fosse respeitada, isto desestimularia os consumidores a poupar para o futuro, prejudicando a economia como um todo e um dia sobrecarregando o sistema público de previdência e saúde, com brasileiros que dependeriam exclusivamente do Estado na velhice”.

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