Proibição de reajuste

O Shopping Iguatemi foi notificado na última terça, dia 18, sobre a proibição do reajuste de 25% no preço do estacionamento e para apresentar defesa em 10 dias pela prática de infrações às relações de consumo e contra a ordem econômica, relativas a elevar sem justa causa o preço de serviços, valendo-se de posição dominante no mercado.

O art. 33, § 2º do Decreto nº 2.181/97, estabelece que a recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações de órgãos oficiais caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Na prática, a proibição implica no imediato retorno do preço praticado para R$ 4,00 e essa situação deverá ser mantida enquanto o shopping insistir em não apresentar informações que comprovem a justa causa do aumento de preços.

O Iguatemi havia sido notificado para prestar as informações, mas preferiu dizer que não haveria qualquer relação de consumo, porque o estacionamento é um serviço para a "conveniência e comodidade do cliente, que o utiliza se desejar".

Tendo em vista o desrespeito ao art. 55, § 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi expedido ofício para que o Ministério Público apure a ocorrência do crime de desobediência, previsto pelo art. 330 do Código Penal.

No último dia 7 de janeiro, dois shoppings centers foram notificados pelo Procon, por terem aumentado os preços dos estacionamentos. O prazo para entrega dos documentos terminou na última sexta-feira, 14, mas o Shopping Dom Pedro solicitou que o prazo para entrega das informações requisitadas fosse estendido até ontem, 19, o que foi deferido pelo Procon.

 

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