Projeto de Lei Complementar

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Com o objetivo de preservar o patrimônio público e disponibilizar mais uma área de lazer à população, a Prefeitura encaminhou um Projeto de Lei Complementar (PLC) à Câmara de Vereadores que revoga a disponibilidade para venda do terreno onde funcionava a Área Regional (AR) 2, na Avenida José de Souza Campos, entre o Jardim Planalto e o Cambuí.

Caso a Câmara vote pelo arquivamento da lei que permite a venda, a Prefeitura pretende começar o processo para as obras após a votação. A Administração municipal tem um projeto preliminar de uso do local que ocupará os mais de 16 mil metros quadrados com uma praça e equipamentos públicos de lazer.

O projeto deve melhorar a qualidade do ar em uma das avenidas mais movimentadas da cidade, localizada em um importante centro comercial. “Pessoas que trabalham na região e os moradores dos arredores poderão utilizar o espaço para descanso e lazer”, garantiu o técnico do Departamento de Parques e Jardins (DPJ), Robson Caldeira.
O DPJ pretende aproveitar a área verde já existente no local. “Vamos fazer a manutenção das espécies de árvores significativas e adultas que lá se encontram. Elas vão compor um novo projeto paisagístico”, explicou Caldeira.

Audiência pública
No dia 28 de março a Câmara fará uma audiência pública para debater o PLC enviado pela Prefeitura. Após a audiência, o projeto deve seguir para votação em plenário.

A medida da Administração veio para alterar o PLC 07 de 2007, que desincorporou a área da classe de bens públicos de uso comum do povo e a transferiu para a classe de bens dominicais. Ficando assim o Município estaria autorizado a vender ou permutar o local mediante licitação na modalidade concorrência pública.

 

 

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