Projeto de Lei

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O deputado federal Jonas Donizette (PSB), presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, apresentou no dia 29 de março, o Projeto de Lei 854/2011, que obriga as escolas a manterem um profissional de saúde para atender alunos portadores de moléstias crônicas. A medida beneficia os que precisam de cuidados cotidianos ou eventuais, tais como diabetes, epilepsia, asma, alergias, hemofilia, insuficiência renal, insuficiência cardíaca, entre outras.

No mesmo dia, o parlamentar apresentou outro projeto de lei que complementa a primeira proposta e beneficia as escolas públicas. Trata-se do PL 853/2011, que considera como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com a remuneração de profissionais de saúde que cumpram jornada integral na unidade escolar. Com essa segunda proposição, Jonas Donizette deseja facilitar o investimento em saúde por parte de prefeituras e governos estaduais.

Para o deputado, a exclusão de alunos por problemas de saúde crônicos caracteriza a violação de direitos constitucionais, mais nitidamente no campo dos direitos da criança e do adolescente, e da proteção e da assistência a eles devidas.

Na justificativa do projeto, o líder da bancada do PSB afirma, no caso das escolas particulares, que ser proprietário de escola não é possuir um negócio como outro qualquer, pois educação e ensino não são mercadorias. Por isso, sob nenhuma hipótese, é admissível que escolas possam descartar crianças e adolescentes por força de uma conveniência de ordem econômica, financeira, religiosa, ideológica ou qualquer outra que seja.

Segundo a proposta de lei, o não-cumprimento da determinação implicará, na primeira autuação, uma multa de R$ 20 mil e, na segunda contratação, R$ 40 mil. A partir da terceira constatação, a multa passa a ser de R$ 60 mil por cada uma.

 

 

 

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